Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação;

Pra que serve?

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) serve primeiramente para confirmar que a edificação, comércio, empresa, entre outros, estão em conformidade com os parâmetros de segurança e combate a incêndio do corpo de bombeiro. Também é utilizada para obtenção de outras licenças como alvarás de funcionamento, auto de licença de funcionamento, habite-se, entre outras licenças necessárias para que o estabelecimento funcione conforme os padrões dos órgãos reguladores.

Quais tipos de AVCB?

Existem dois tipos de processos principais de AVCB, AVCB com área construída inferior ou igual a 750m² e menor ou igual a 3 pavimentos, e AVCB para construção com área construida superior a 750m² ou maior que 3 pavimentos.

No caso de AVCB com área construída inferior ou igual a 750m² e menor ou igual a 3 pavimentos, somente será solicitado conforme Projeto Técnico Simplificado (PTS), esse processo é meno burocrático, devido a não necessidade de aprovação de projeto técnico para posterior solicitação do AVCB e vistoria pelo corpo de bombeiro. Dessa forma estando tudo ok com os equipamentos, sinalizações, iluminação de emergência, entre outros requisitos estipulados pelo corpo de bombeiro, pode-se solicitar direto a vistoria do bombeiro.

Já para o AVCB para áreas superiores a 750m² e maior que 3 pavimentos, exige-se o Projeto Técnico (PT). O Projeto Técnico deve ser elaborado por profissional habilitado, Engenheiro ou Arquiteto, tal projeto visa informar onde estão alocados os extintores, sinalizações, iluminação de emergência, portas corta fogo, hidrantes, sprinklers, detectores de fumaça, rotas de fuga, entre outros requisitos estipulados nas instruções técnicas do corpo de bombeiro. Esse projeto deve ser apresentado ao corpo de bombeiro e aprovado antes da solicitação do AVCB, somente após aprovação do Projeto Técnico que será possível solicitar o AVCB e posterior vistoria do bombeiro.

Quem precisa de AVCB?

O AVCB é obrigatório para todas empresas, e estão excluídas de obrigatoriedade:

1 – Residências exclusivamente unifamiliares;

 

2 – Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.”

 

Toda e qualquer empresa que funcione sem o AVCB ou com o mesmo vencido, ou que tenha realizado mudanças significativas na sua estrutura, ou que não possua os mesmos mecanismos de segurança contra incêndio que dispunha na época da aquisição do alvará, será considerada irregular.

 

Todas as medidas de segurança contra incêndio devem ser adotadas antes da vistoria do Corpo de Bombeiros, cabe ao responsável da empresa providenciar tais medidas seguindo a Instrução Técnica de Nº 01/01. De acordo com o Decreto Estadual nº 56.819/11 Artigo 23 que diz:

“Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:”

I – acesso de viatura na edificação e áreas de risco;

II – separação entre edificações;

III – segurança estrutural nas edificações;

IV – compartimentação horizontal;

V – compartimentação vertical;

VI – controle de materiais de acabamento;

VII – saídas de emergência;

VIII – elevador de emergência;

IX – controle de fumaça;

X – gerenciamento de risco de incêndio;

XI – brigada de incêndio;

XII – iluminação de emergência;

XIII – detecção de incêndio;

XIV – alarme de incêndio;

XV – sinalização de emergência;

XVI – extintores;

XVII – hidrante e mangotinhos;

XVIII – chuveiros automáticos;

XIX – resfriamento;

XX – espuma;

XXI – sistema fixo de gases limpos e dióxido de Carbono (CO2); e

XXII – sistema de proteção contra descargas atmosféricas.

 

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