Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro – CLCB

O que é Certificado de Licença do Corpo de Bombeiro – CLCB?

Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que a edificação foi enquadrada como sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

Quais exigências de segurança para CLCB?

As exigências de segurança contra incêndio para estas edificações são aquelas previstas na Tabela 5 do Decreto Estadual 56.819/11 e nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros pertinentes, de acordo com a ocupação, área e altura.

Quais edificações podem solicitar o CLCB?

Construções com área menor ou igual a 750m² e menor ou igual a 3 pavimentos. Também existem algumas exigências referente a atividade exercido no local.

O que deve ser apresentado para solicitação do CLCB?

Para edificações térreas com até 200 m² de área construída com saída dos ocupantes direta para via pública:

Preenchimento da Declaração do Proprietário ou Responsável pelo Uso;

Recolhimento de emolumento correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.

Para os demais casos:

Preenchimento do Formulário de Avaliação de Risco do Responsável Técnico;

Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente à instalação e/ou manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio;

Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico sobre os riscos específicos existentes na edificação, tais como: controle de material de acabamento e revestimento (quando exigido), gases inflamáveis, vasos sob pressão, entre outros (se houver);

Recolhimento de emolumento correspondente ao serviço de segurança contra incêndio.

A CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

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